TJMG 5202226-57.2024.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) - PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI DE ARMAS) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO PARCIAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5078305-71.2018.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PREVISÃO LEGAL DE ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - PRINCÍPIO DA…
TJMG 1166418-64.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CORRUPÇÃO ATIVA - ABOLVIÇÃO - INVIABILIDADE -…
TJMG 5008853-04.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não comprovad…
TJMG 5001518-07.2018.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 496, § 3º, DO CPC - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE D…