TJMG 0004872-70.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE VERBAS PARA CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURSIDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - VIOLAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010117-41.2023.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA AFETA À LIQUIDAÇÃO D…
TJMG 0460769-43.2013.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSEN…
TJMG 5018927-68.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO - DISPENSA DE CARÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA - NEXO CAUSAL LABORAL COMPROVADO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL…
TJMG 5002480-42.2022.8.13.0878
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213…