TJMG 0089690-03.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO ART. 135, DO CTN - INCLUSÃO DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO - NOME NÃO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do verbete sumular de nº 435 do STJ, resta legitimado o redirecionamento da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5017449-59.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB - APOSENTADORIA - PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SERVIDO…
TJMG 5002584-43.2018.8.13.0209
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO CONDICIO…
TJMG 5004316-77.2020.8.13.0342
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO DE USO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO. TEMA 1199 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS…
TJMG 0023968-37.2015.8.13.0118
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGE…