TJMG 0491027-98.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE A REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE FORMA INDEVIDA.
- A competência da Vara de Execuções está…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5005284-92.2021.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPECIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIO…
TJMG 0086818-25.2014.8.13.0713
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PAGAMENTO DE ASTREINTES PELO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOL…
TJMG 3761290-13.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA…