TJMG 1214755-12.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- ARQUIVAMENTO DO FEITO POR REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA…
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TJMG 5003301-50.2022.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -REQUISIÇÕES MINISTERIAIS - OMISSÃO EX-PREFEITA - LEI Nº 8.429/92, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉF…
TJMG 5027058-32.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OUTORGA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI Nº. 14.158/2021 - MUNICÍPIO DE…
TJMG 5001681-62.2023.8.13.0005
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - EXERCÍCIO DE…