TJMG 5001746-44.2025.8.13.0019
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA MAJORADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu, reincidente, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, §1º, do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO…
TJMG 0274725-85.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO MÉDICO CRITERIOSO QUE CONCLUIU PELA CURA DO RECORRENTE - TUTELA ANTECIPADA PARA…
TJMG 0199809-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA QUE DEMANDA CRITERIOSA ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO - MANUTENÇÃO DA D…
TJMG 1141123-15.2012.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO PRÉVIO DO AGENTE PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMANDO EXCEPCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
O afastamento prévio…