TJMG 0075050-68.1996.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- ARQUIVAMENTO DO FEITO POR REQUERIMENTO DA FAZENDA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002012-08.2025.8.13.0447
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. APREENSÃO DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO, RÁDIO COMUNICADOR E…
TJMG 0137580-38.2017.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS…
TJMG 5004320-92.2025.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DOS JURADOS POR VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INADIMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE INTERROG…
TJMG 0320338-75.2017.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE EM PARTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE…