TJMG 5002012-08.2025.8.13.0447

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. APREENSÃO DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO, RÁDIO COMUNICADOR E CADERNETA DE ANOTAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME