TJMG 5004320-92.2025.8.13.0034

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DOS JURADOS POR VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INADIMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE INTERROGATÓRIO EM SEDE EMBRIONÁRIA - VÍCIO NÃO COMPROVADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. 01. Nos termos do disposto no art. 593, §3º, do CPP, é inadmissível segunda apelação com fundamento no disposto no III, "d", do mesmo artigo. 02. Inexistindo, nos autos, indícios de que o registrado no termo de declaração não corresponda ao que o apelante efetivamente asseverou, quando de seu interrogatório em sede embrionária, não há falar-se em nulidade, máxime por tratar-se o Inquérito Policial de procedimento meramente informativo.