TJMG 0320338-75.2017.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE EM PARTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO ACENTUADO E AGRESSÃO FÍSICA À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO CRIME CONTRA CRIANÇA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O emprego de simulacro de arma de fogo não extrapola a grave ameaça elementar do tipo penal de roubo, sendo inidônea sua utilização para exasperar a pena-base no vetor das circunstâncias do crime. - O acentuado trauma psicológico da vítima, demonstrado por crises de choro e abalo anos após os fatos, aliado a agressões físicas sofridas na presença de filhos menores, justifica a manutenção da valoração negativa das consequências do crime. - A declaração da vítima em juízo sobre a idade das filhas presentes no local é prova idônea para a manutenção da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal. - Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea e a agravante do crime contra criança devem ser compensadas por serem igualmente preponderantes. - Tratando-se de réu com maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. - Recurso parcialmente provido.