TJMG 0030421-47.2015.8.13.0183
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Em conformidade com o artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. SERVIÇOS SEMELHANTES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATI…
TJMG 0057753-88.2022.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO…
TJMG 0002073-86.2020.8.13.0395
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - CRIMES DE (1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE (2) TRÁFICO DE DROGAS E DE (3) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TODOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - 12 APEL…
TJMG 0405493-07.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE - PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO…