TJMG 0267802-69.2013.8.13.0056
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vinculada e obrigatória reveste-se de indisponibilidade.
- A Lei de Execução…
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- Consoante previsão do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, para a suspensão dos direitos p…