Decisão · TJMG

TJMG 0013970-94.2020.8.13.0433

Rel. Marco Antonio De Melo6ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante previsão do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, para a suspensão dos direitos políticos, basta a existência de condenação transitada em julgado em desfavor do sentenciado, independente do regime de cumprimento de pena imposto.

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