TJMG 5111796-06.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE - EX-SÓCIA - RETIRADA ANTERIOR AO FATO GERADOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (LEF), a garantia do juízo constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
2. O Superior…
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