TJMG 0311049-08.2013.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UBERABA - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA E A MULTA A SEREM APLICADOS - ART. 203 DO CTN - NULIDADE DA CDA.
- Evidente a nulidade do título executivo quando não indica o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0105381-06.2011.8.13.0153
EMENTA: REEXAME NECESSÁRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS E…
TJMG 0571227-68.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
- Comprovada a insuficiência econômica da parte autora, mediante cópia da declaração do imposto de renda, o benefício da just…
TJMG 6919154-50.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA.
- Para que haja concessão do auxílio-doença acidentário é n…
TJMG 0506734-82.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. A antecipação de t…