TJMG 0105381-06.2011.8.13.0153

EMENTA: REEXAME NECESSÁRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS E MULTAS - OBRIGAÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO. - Reconhecida em juízo a inexistência de relação jurídica entre as partes, não há como manter o registro do veículo em nome do Autor, afastada, ainda, sua responsabilização pelos tributos incidentes sobre o veículo automotor e pelo pagamento de multas por infrações de trânsito praticadas por terceiros estranhos ao feito. - Tendo o Estado de Minas Gerais apresentado resistência frente à pretensão autoral, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte Autora.