TJMG 0571227-68.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
- Comprovada a insuficiência econômica da parte…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA
- Verificada a tempestividade do recurso, além dos demais pr…
TJMG 6084486-76.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
-…
TJMG 0011133-16.2013.8.13.0335
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REAJUSTE FUNDAMENTADO - OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INV…
TJMG 0028077-49.2014.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEPRESSÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - DOENÇA NÃO ELENCADA NO ROL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DOS PROVE…