TJMG 5015563-11.2021.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - EFEITOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe…
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TJMG 0004531-05.2023.8.13.0708
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TJMG 0003945-20.2024.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES - NECESSIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PO…
TJMG 1411244-94.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - VALIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE, POR SER INERENTE AO TIPO PENAL - RECURSO P…