TJMG 3148758-19.2004.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0261657-21.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - ATO CONCESSÓRIO QUE ASSEGURA EXPRESSAMENTE A INTEGRALIDADE -…
TJMG 0182407-89.2008.8.13.0184
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - RE…
TJMG 5003748-20.2020.8.13.0194
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO T…
TJMG 3610240-37.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORM…