TJMG 3153934-95.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - RESULTADO ERRADO DE EXAME LABORATORIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALTA DE PROVA DE DANO DE CUNHO MORAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - PEDIDO COM BASE EM PRESUNÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. A repetição parcial de…
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I. CASO EM EXAME…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPRO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO - PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TRANSFORMAÇÃO - PESQUISADOR EM CIÊNCIAS APLICADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁR…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.
- Consoante precedentes do S…