TJMG 5000405-81.2021.8.13.0452
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.
- Consoante precedentes do STJ, em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5059261-27.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta…
TJMG 5000680-35.2024.8.13.0481
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO JUDICIAL DAS PROVAS. REQU…
TJMG 5001481-95.2019.8.13.0231
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANOS INDENIZÁVEIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECU…
TJMG 5106394-60.2025.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - REQUISITOS DOS ARTIGO…