TJMG 5309583-33.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO - PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TRANSFORMAÇÃO - PESQUISADOR EM CIÊNCIAS APLICADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA - GIPED - NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Estadual n° 23.178/2018 transformou o cargo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, originalmente lotado na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, em cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas. - Em 2023, apenas alguns ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas foram transferidos para a Fundação João Pinheiro, o que não incluiu servidores aposentados. - A GIPED - Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - é devida apenas aos servidores lotados e em efetivo exercício na Fundação João Pinheiro.