TJMG 0372190-90.2011.8.13.0024
PENALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA OFERTADOS EM FACE DE TERCEIRO ESTRANHO AOS FATOS - FURTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE - EQUÍVOCO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR) - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Comprovados o liame…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO CONSTATAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA CONHECIDA - PRETENSÃO MINISTERIAL - ATRIBUIÇÃ…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE OITO ANOS - DECRETAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NOTÍCIAS DE FATOS POSTERIORES E AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA…