TJMG 1640197-83.2026.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO CONSTATAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA CONHECIDA - PRETENSÃO MINISTERIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. Não há falar em perda superveniente do objeto da ação cautelar inominada quando o recurso em sentido estrito ao qual se vincula permanece pendente de julgamento, subsistindo a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Admite-se, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito mediante ação cautelar inominada, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência. Verificada, nos autos, a imprescindibilidade de imediata decretação da prisão preventiva, notadamente diante da gravidade concreta da conduta, a qual foi praticada, em tese, em concurso de pessoas, com emprego de violência que extrapola a inerente ao tipo penal, por agentes reincidentes, impõe-se o deferimento da pretensão ministerial para garantia da ordem pública.