TJSP 1513680-34.2017.8.26.0405
PROCESSUALApelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte e julgou extinta a execução, nos…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 0238148-06.2013.8.26.0014
EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 1510773-66.2015.8.26.0014
EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 1005306-42.2014.8.26.0001
CARÊNCIA DA AÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO É CERTO – PEDIDO ILÍQUIDO, PORÉM CERTO – CARÊNCIA AFASTADA – Pedido certo é o pedido determinado, cujo conteúdo expresse a pretensão da parte, o que n…