TJMG 1849671-86.2005.8.13.0079
PENALAÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU E DO VALOR DO PREJUÍZO RECLAMADO - SENTENÇA MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0234442-41.2013.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE - ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor a produção de prova do fato constitutivo de seu direito.
TJMG 0005550-46.2013.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0004991-07.2016.8.13.0556
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTIC…
TJMG 0040173-97.2013.8.13.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORES - PERSEGUIÇAO POLÍTICA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- A Lei de Improbidade Administrativa…