TJMG 0005550-46.2013.8.13.0692
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
I. Na servidão administrativa, o valor da oferta deve ser deduzido, devidamente atualizado…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO…
TJMG 1721045-39.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICAS EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. R…
TJMG 5099192-71.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL - LEIS ESTADUAIS Nº 15.462/05 E Nº 20.336/12 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO…
TJMG 0030618-89.2017.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. OBJETO. HORAS EXTRAS. PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM SOBREJORNADA. CONDENAÇAO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O servido…