TJMG 0040173-97.2013.8.13.0123

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORES - PERSEGUIÇAO POLÍTICA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A Lei de Improbidade Administrativa visa coibir atos do agente público corrupto e desonesto, exigindo, para tanto, prova robusta dos atos ilícitos, não bastando meros indícios. - Não havendo constatação de que o agente público tenha afastado do trabalho servidores públicos, sem a devida motivação e em afronta aos interesses da administração pública, é impossível a condenação por improbidade administrativa.