Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-19publicado em 2020-12-16
PENAL
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE - ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor a produção de prova do fato constitutivo de seu direito.