Decisão · TJSP

TJSP 2110794-30.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício. INADMISSIBILIDADE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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