Decisão · TJSP

TJSP 2070629-38.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pedido de penhora de 30% sobre o faturamento diário da empresa. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida pelos arts. 835 e 866 do CPC/2015 em razão da ausência de bens suficientes ao pagamento da dívida. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa

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