TJSP 1024888-75.2016.8.26.0577
PROCESSUALRemessa Necessária. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de parcial procedência. Falência decretada já na vigência da Lei n. 11.101/05. Juros de mora…
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Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime semiaberto – Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável – Aspectos negativos ressaltados no laudo social e psicológico. Históri…
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