TJSP 1028580-58.2015.8.26.0564

DIREITO AUTORAL – Ação de cobrança movida pelo ECAD – Improcedência decretada – Descabimento – Alegação da apelante de que cabível a cobrança da ré por se tratar de um ambiente de frequência coletiva – Entendimento consolidado no STJ de que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança efetivada pela autora – Prescrição trienal por se