TJSP 2009153-96.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Recuperação judicial convolada em falência – Agravante requereu a convolação da execução em Restituição – Despacho que se reportou à decisão anterior e destacou que, em nada sendo requerido, tornem conclusos – Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil – Além disto, ausente carga decisória - Irrecorribilidade -