TJMG 5089074-56.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMPRESA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. O extravio de bagagem no transporte de passageiros é situação que configura, além dos evidentes danos materiais, também os danos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001056-89.2023.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE - ROL TAXATIVO - DOENÇA DE PARKINSON E PARKISONISMO - DOENÇAS QUE NÃO SE…
TJMG 5002964-72.2020.8.13.0637
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. NULI…
TJMG 5000051-44.2024.8.13.0713
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- DISPENSA- VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR - PRELIMINAR REJEITADA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVO…
TJMG 5004836-42.2019.8.13.0481
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA NO GRAU MÁXIMO- PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDAD…