TJSP 3002966-55.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do Estado de São Paulo à suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, o acolhimento da impugnação a fim de que seja aplicada a TR como índice de correção monetária no período de 29/06/2009 a 25/03/2015 e após o IPCA-E. Caso em que ainda não foi expedido precatório ou requisição de pequeno valor. E. STF que, no julgamento realizado