TJSP 2256289-71.2019.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais. Descabimento da insurgência. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos efetivada em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Ausente valor disponível para que possa ser deduzida a verba atinente aos honorários contratuais. Inaplicabilidade do