TJSP 3003918-97.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da exequente de bloqueio de ativos financeiros da executada, ao fundamento de que o excesso é vedado pelo artigo 36 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). CABIMENTO DA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA EXEQUENTE (FESP). Lei 13.869/2019 que sequer se encontrava em vigor na data da decisão agravada,