TJSP 2101663-60.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUETELA DE URGÊNCIA – Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a antecipação de tutela pleiteada, visando apenas a exclusão da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros e a taxa de serviço de bombeiros - Superveniência da prolação da sentença, julgando parcialmente procedente a ação –