TJSP 2022405-98.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – - IPTU – Rejeição da exceção decretada em primeiro grau – Descabimento – Alegações que envolvem apenas matéria de direito, não implicando, portanto, dilação probatória – Concessão de isenção tributária que se impõe – Preenchimento dos requisitos legais constatado – Inteligência do art. 1º da LM 11.856/95 e do art. 2º