Decisão · TJSP

TJSP 2115405-26.2018.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-06publicado em 2018-07-06

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. ICMS. Pretensão de suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento no art. 151, V, do CTN. Impossibilidade. Não comprovação…

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