Decisão · TJSP

TJSP 1048216-32.2019.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - contradição - inocorrência - embargos rejeitados.