Decisão · TJSP

TJSP 1027563-71.2018.8.26.0405

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - litigância de má-fé mantida - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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