Decisão · TJSP

TJSP 1030343-08.2019.8.26.0224

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão suprida - fins de prequestionamento - embargos acolhidos.