TJSP 1001750-26.2017.8.26.0066
GERALPrestação de serviços – Telefonia celular móvel – Ação nominada de "obrigação de fazer" consistente em apresentação de documentação demonstrativa da origem…
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TJSP 1053489-67.2023.8.26.0053
SERVIDOR ESTADUAL. Inativos. Pretensão ao pagamento da gratificação de gestão educacional – GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015. Cabimento. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do…
TJSP 1025565-81.2023.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO - AUTO DE INFRAÇÃO. Alegação de ausência de notificação que não ficou comprovada. Sentença que julgou improcedente o feito, cujos termos dev…