TJSP 1004558-10.2023.8.26.0481

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância de que o réu anexou à contestação os documentos solicitados pela autora.