Decisão · TJSP

TJSP 1053489-67.2023.8.26.0053

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

SERVIDOR ESTADUAL. Inativos. Pretensão ao pagamento da gratificação de gestão educacional – GGE, instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015. Cabimento. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000Pagamento proporcional da gratificação. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 1.256/15. Impossibilidade. Dispositivo declarado

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