TJAC 0000826-21.2020.8.01.0002
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TJAC 0010318-69.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA C…