TJAC 0010318-69.2022.8.01.0001
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE.…
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TJAC 1001755-38.2023.8.01.0000
PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. PACIENTE PORTADOR DE REINCIDÊNCIA. RISCO D…
TJAC 0005790-60.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDENTE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A substituição da…
TJAC 0000929-64.2021.8.01.0011
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM . NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA JURIDICAMEN…
TJAC 1001716-41.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERA…