TJSP 2098542-92.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Procedência do pedido de reclassificação como comercial e não industrial. Cobrança do fato K…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – Taxa – Município de Cotia – Não ocorrência – Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, "caput", da LEF – Caso em que a contagem do prazo sequer t…
TJSP 0503399-24.2014.8.26.0152
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – IPTU – Município de Cotia – Não ocorrência – Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, "caput", da LEF – Caso em que a contagem do prazo sequer t…
TJSP 0512729-32.2014.8.26.0609
ILEGITIMIDADE – Execução fiscal – Auto de Infração e Multa – Exercícios de 2011 e 2012 – Município de Taboão da Serra – Ajuizamento em face de pessoa já falecida – Ausência dos pressupostos de regular constituição e dese…
TJSP 0002351-71.2001.8.26.0337
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Mairinque – Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão da ausência de uma das condições da ação - Extinção que deve ser mantida - Pedido de…